AgRg no REsp 1430420 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0009666-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO.
VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1430420/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO.
VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1430420/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000371
Veja
:
(VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - BALANCETE DOMÊS DA INTEGRALIZAÇÃO) STJ - REsp 1033241-RS (RECURSO REPETITIVO)(TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO -CRITÉRIO ESTABELECIDO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 241517-RS, AgRg no REsp 1366834-RS, AgRg no REsp 1355648-RS, AgRg no AREsp 255045-RS, AgRg no AREsp 259270-RS, AgRg no Ag 1286644-RS(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CRITÉRIO DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL -POSSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 117102-RS, AgRg no REsp 1317978-RS, AgRg no REsp 1258280-RS
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