AgRg no REsp 1430849 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0017370-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
II - No caso, não havendo ilegalidade patente na quantum de aumento relativo à majorante prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.
11.343/06, não pode esta Corte proceder à alteração deste entendimento sem revolver o acervo fático-probatório.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1430849/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
II - No caso, não havendo ilegalidade patente na quantum de aumento relativo à majorante prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.
11.343/06, não pode esta Corte proceder à alteração deste entendimento sem revolver o acervo fático-probatório.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1430849/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Ribeiro Dantas.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000279LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1357075-SP
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