AgRg no REsp 1431307 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0018948-6
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PESSOA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO LOCAL MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1431307/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 16/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PESSOA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO LOCAL MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1431307/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 16/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:02028LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 837103-RJ, AgRg no Ag 934475-RJ, AgRg no Ag 1359868-RJ, REsp 958833-RS
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