AgRg no REsp 1431674 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0014362-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 280/STF. AFASTAMENTO. NÃO NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL.
TÍTULO EXECUTIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 10 DE MARÇO DE 2000 (CERTIDÃO DE FL. 31). PROPOSITURA DA EXECUÇÃO SOMENTE EM 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OU SEJA, 5 (CINCO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DEPOIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STF: "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR.
(AgRg no REsp 1431674/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 280/STF. AFASTAMENTO. NÃO NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL.
TÍTULO EXECUTIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 10 DE MARÇO DE 2000 (CERTIDÃO DE FL. 31). PROPOSITURA DA EXECUÇÃO SOMENTE EM 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OU SEJA, 5 (CINCO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DEPOIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STF: "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR.
(AgRg no REsp 1431674/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará
o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
(voto-vista) os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"Entender de forma diversa da consignada pela instância
ordinária demanda a análise de legislação local, porquanto não há
como analisar se a suspensão dos pagamentos do benefício-alimentação
decorreu de ato único de efeitos concretos sem examinar e
interpretar o Decreto Distrital 16.990/95, o que em recurso especial
é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF. [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000150 SUM:000280LEG:DIS DEC:016990 ANO:1995LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001
Veja
:
(AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUSPENSÃO - DECRETO DISTRITAL 16.990/1995 -PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO) STJ - AgRg no REsp 1488718-DF, AgRg no REsp 1485363-DF, AgRg no REsp 1284778-DF(VOTO VENCIDO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUSPENSÃO - DECRETO DISTRITAL16.990/1995 - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - ANÁLISE DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 443337-PB, AgRg no AREsp 252913-PR
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