AgRg no REsp 1431774 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0019332-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443/STJ.
1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos.
2. Impossibilidade de, em recurso da defesa, suprir a omissão de fundamentação das instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1431774/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443/STJ.
1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos.
2. Impossibilidade de, em recurso da defesa, suprir a omissão de fundamentação das instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1431774/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000443
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