AgRg no REsp 1432560 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0046178-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ACORDO CUJA VALIDADE E VIGÊNCIA É CONTESTADA PELO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não tem passagem em recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas.
2. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o acordo, com fundamento no qual se declarou extinta a execução, não havia caducado ao tempo da sentença, tendo sido, inclusive, cumprido pelas partes mediante depósito e levantamento do valor pactuado.
Impossível, portanto, afirmar o contrário sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1432560/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ACORDO CUJA VALIDADE E VIGÊNCIA É CONTESTADA PELO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não tem passagem em recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas.
2. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o acordo, com fundamento no qual se declarou extinta a execução, não havia caducado ao tempo da sentença, tendo sido, inclusive, cumprido pelas partes mediante depósito e levantamento do valor pactuado.
Impossível, portanto, afirmar o contrário sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1432560/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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