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Jurisprudência


AgRg no REsp 1432560 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0046178-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ACORDO CUJA VALIDADE E VIGÊNCIA É CONTESTADA PELO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não tem passagem em recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. 2. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o acordo, com fundamento no qual se declarou extinta a execução, não havia caducado ao tempo da sentença, tendo sido, inclusive, cumprido pelas partes mediante depósito e levantamento do valor pactuado. Impossível, portanto, afirmar o contrário sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1432560/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : DJe 11/12/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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