AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível falar em inépcia da petição inicial por falta de correspondência lógica entre causa de pedir e pedido quando o próprio réu é capaz de identificar esses elementos e reconhecer o liâme lógico entre eles. 2. As razões do recurso especial, no que toca à validade da duplicata, à impossibilidade de sua inclusão na confissão de dívida e à legalidade do respectivo protesto somente fazem sentido quando se parte da premissa fática de que referida duplicata não foi paga. Assim, tendo o acórdão recorrido afastado essa premissa fática não é possível acolher as razões recursais sem ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Tendo as instâncias de origem afirmado que não houve mora, não é possível argumentar com a exceção de contrato não cumprido. Também nesse ponto, parte-se de premissa fática não acolhida pelas instâncias de origem, o que veda a Súmula n. 7/STJ. 4. A alegação de nulidade processual formulada com fundamento no art. 809 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356/STF. Na linha dos precedentes desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas para que possam ser examinadas em recurso especial. 5. A pretensão de modificação do valor dos danos morais não amparada em indicação de ofensa à lei federal ou dissídio pretoriano esbarra na Súmula n. 284/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1433054/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)