AgRg no REsp 1433070 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0356693-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE, EM TESE. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONSTATAÇÃO.
REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatado pela instância de origem que a cláusula de eleição de foro coloca as contratantes em extrema desvantagem em relação à recorrente, haja vista que eventuais ações seriam concernentes aos negócios entabulados pelas partes, cujo foro seria o do local das operações negociais e não o de eleição, o reexame da questão encontra os óbices de que tratam os verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1433070/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE, EM TESE. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONSTATAÇÃO.
REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatado pela instância de origem que a cláusula de eleição de foro coloca as contratantes em extrema desvantagem em relação à recorrente, haja vista que eventuais ações seriam concernentes aos negócios entabulados pelas partes, cujo foro seria o do local das operações negociais e não o de eleição, o reexame da questão encontra os óbices de que tratam os verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1433070/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino
e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1230286-SC
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