PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. DECLARAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE GFIP. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. 2. Infere-se dos autos que a empresa contribuinte promoveu a constituição de dívida tributária por meio de GFIP, valores estes glosados pela SRF, promovendo então a cobrança administrativa antes de inscrevê-la em dívida ativa. Por conseguinte, providenciou a empresa pedido administrativo de revisão do lançamento, alegando que tais débitos decorrem de inconsistências registrais contábeis relativas ao preenchimento da GFIP. 3. Se o contribuinte promove a interposição de impugnação administrativa antes que a administração inscreva o valor em dívida ativa e, consequentemente, ajuíze a execução fiscal, enquanto pendente a análise do pedido, o débito estará com a exigibilidade suspensa, a teor do disposto no art. 151, III, do CTN, o que lhe legitima a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no REsp 1433906/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)