PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTATUTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O que se nota, efetivamente, é que o julgamento da Corte de origem contraria a pretensão da recorrente, mas não há omissão, contradição ou obscuridade. 2. O entendimento do Sodalício a quo está integralmente balizado em premissas fáticas, ratificando aquela Corte que a instituição requerida: presta serviços de auxílio à população em questões vinculadas à regularização fundiária; não possui vínculo com advogado ou sociedade de advogados e que não houve prova de favorecimento a determinado profissional ou grupo na captação de clientes para o préstimo de serviços restritos a advogados. 3. Outrossim, constatou o Tribunal de origem que a atuação da requerida se encontra alinhada ao seu Estatuto e que, inclusive, o inquérito civil destinado a apurar eventual desvirtuamento da atividade da requerida fora arquivado. 4. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1434045/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015)