AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SUPRIR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS VEICULADOS NO APELO ESPECIAL. MANDATO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE DE CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DECOTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ANTE A EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inexistência da aventada nulidade por cerceamento do direito de produção de provas, fruto do julgamento antecipado da lide, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A falta do necessário prequestionamento de temas veiculados no recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 4.Quanto à discussão referente à natureza do instrumento de mandato outorgado e sua validade, aplicam-se os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no tocante ao uso do dólar como critério de cálculo do valor do contrato. 6. Segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada. 7. Na espécie, a exorbitância do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais configura a excepcionalidade exigida por esta Corte, mostrando-se cabível, à luz do critério da razoabilidade e dos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, seu decotamento. 8. Agravo regimental provido para, em consequência, dar parcial provimento ao recurso especial do Estado da Bahia, unicamente para se reduzir a verba honorária sucumbencial. (AgRg no REsp 1434365/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 13/08/2015)