AgRg no REsp 1434726 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0033688-1
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE.
ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
2. O Tribunal de origem fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena tão somente pelo fato de se tratar de crime hediondo, em evidente confronto com a jurisprudência desta Corte.
3. Hipótese em que a pretensão ministerial esbarra no entendimento pacificado deste Tribunal Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1434726/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE.
ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
2. O Tribunal de origem fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena tão somente pelo fato de se tratar de crime hediondo, em evidente confronto com a jurisprudência desta Corte.
3. Hipótese em que a pretensão ministerial esbarra no entendimento pacificado deste Tribunal Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1434726/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 ART:00059
Veja
:
STF - HC 111840-ES STJ - AgRg no AREsp 488792-RJ
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