AgRg no REsp 1435301 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0034115-6
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALOR INFERIOR À R$10.000,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não houve reiteração criminosa enseja o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02.
3. No caso dos autos, extrai-se que o valor das contribuições previdenciárias supostamente sonegadas totalizam R$9.160,70, estando dentro do limite estabelecido para atipicidade material dos fatos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1435301/MT, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALOR INFERIOR À R$10.000,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não houve reiteração criminosa enseja o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02.
3. No caso dos autos, extrai-se que o valor das contribuições previdenciárias supostamente sonegadas totalizam R$9.160,70, estando dentro do limite estabelecido para atipicidade material dos fatos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1435301/MT, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Notas
:
Princípio da insignificância: aplicado
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00020
Veja
:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - NÃOINCIDÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1346119-PR(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DEVIDO INFERIOR A DEZMIL REAIS - INCIDÊNCIA) STJ - REsp 1112748-TO
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