main-banner

Jurisprudência


AgRg no REsp 1435383 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0206347-8

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL LOCAL QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal local examinou todas as questões suscitadas pela agravante nos autos, sendo certo que apenas se pode alegar vício de omissão quando as questões delineadas na lide não são decididas pelo órgão julgador, e não por este não ter decidido a demanda sob a ótica desejada pela parte. 2. Pretensão recursal que, sob a alegação de violação aos preceitos legais indicados no apelo nobre, busca a revisão do substrato fático no qual se apoiou o Tribunal de origem para decidir a lide, incidindo, dessa forma, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1435383/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : DJe 06/06/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO) STJ - AgRg no AREsp 16879-SP
Mostrar discussão