AgRg no REsp 1437237 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0037149-8
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A conclusão do órgão julgador a quo deriva do exame do conjunto probatório dos autos e, considerando o delineamento da situação fático-probatória, não há como se decidir em outro sentido sem o reexame das provas, providência que não é adequada em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n.
7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1437237/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A conclusão do órgão julgador a quo deriva do exame do conjunto probatório dos autos e, considerando o delineamento da situação fático-probatória, não há como se decidir em outro sentido sem o reexame das provas, providência que não é adequada em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n.
7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1437237/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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