AgRg no REsp 1437458 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0038352-0
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que não há prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1437458/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que não há prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1437458/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à
companheira da vítima e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada
um dos filhos da vítima.
Informações adicionais
:
"[...] intervenção desta Corte deve se restringir unicamente
aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do
quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Desta forma, se o arbitramento do valor da compensação por
danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau
de culpa - caso se trate de responsabilidade subjetiva -, e ao nível
socioeconômico do recorrido, orientando-se a Corte de piso pelos
critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com
razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento
à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por
coerente a prestação jurisdicional fornecida".
"[...] o Tribunal local entendeu por reformar a sentença e
estabelecer, além dos danos materiais, a indenização por danos
morais arbitrada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à companheira
da vítima e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos
filhos da vítima.
Referido valor, arbitrado pela Corte estadual, não destoa
daqueles reputados razoáveis e proporcionais por esta Corte nos
casos de morte, de modo a não haver justificativa para afastamento
do óbice inserto na Súmula 7 do STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA CONCORRENTE -REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 724028-RJ, AgRg no REsp 1283764-RJ(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOREXORBITANTE OU IRRISÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 547701-RJ(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 773836-RS, AgInt no AREsp 883597-SP
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