PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial nas hipóteses ali elencadas, de modo que a preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade há de ser rejeitada. 2. Ao contrário do alegado pelo agravante, a análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide na espécie a Súmula 7 do STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade e espécie de droga apreendida ( 116,49g de crack), constitui motivo suficiente para indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do inciso III do art. 44 do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1437917/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)