AgRg no REsp 1438065 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0040705-1
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESP. 1.444.203/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 24.06.2014, E AGRG NO RESP. 1.486.894/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.12.2014. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado.
2. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba (REsp. 1.444.203/SC, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 24.6.2014).
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1438065/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESP. 1.444.203/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 24.06.2014, E AGRG NO RESP. 1.486.894/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.12.2014. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado.
2. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba (REsp. 1.444.203/SC, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 24.6.2014).
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1438065/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - REsp 1444203-SC, AgRg no REsp 1486894-RS
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