AgRg no REsp 1438969 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0043539-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO TÍTULO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1438969/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO TÍTULO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1438969/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Veja
:
STJ - REsp 1392245-DF (RECURSO REPETITIVO)AgRg no AREsp 306169-RSAgRg no REsp 1172763-SC
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1479821 SP 2014/0228743-8 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:01/12/2016AgRg no REsp 1491095 SP 2014/0271756-5 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:01/12/2016AgInt no REsp 1509039 SP 2014/0346312-4 Decisão:16/06/2016
DJe DATA:29/06/2016
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