PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA- BARRAGEM DE CAMARÁ. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DE DANOS MORAIS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento desta Corte para casos análogos aos dos autos, em que, diante da peculiaridades dos processos advindos do rompimento da barragem de Camará, considera suficiente a prova testemunhal, sem que haja ofensa à Súmula n. 07/STJ. III - Decisão que restabeleceu a sentença em relação à indenização por danos materiais e à condenação da verba honorária, mantendo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1440135/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016)