PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS, EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO PELA AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício por incapacidade, na espécie, foi fixado na data da ocorrência do acidente vascular cerebral (AVC), pois "a autora, antes do AVC, possuía transtorno bipolar do humor (...)" e "não era incapaz de realizar suas atividades de agricultora, porquanto tal enfermidade não a impediu de continuar trabalhando. Destacou, assim como o médico neurologista, que a incapacidade teve início no dia 11/10/2010, data em que ocorreu o AVC". II. Diante desse quadro, a reforma do acórdão implicaria, necessariamente, no reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1440328/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)