AgRg no REsp 1442367 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0058096-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso concreto, a decisão exequenda transitada em julgado reconheceu o direito à complementação acionária, mas não especificou o valor patrimonial da ação a ser empregado. Portanto, é perfeitamente cabível a aplicação da Súmula n. 371 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1442367/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso concreto, a decisão exequenda transitada em julgado reconheceu o direito à complementação acionária, mas não especificou o valor patrimonial da ação a ser empregado. Portanto, é perfeitamente cabível a aplicação da Súmula n. 371 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1442367/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000371
Veja
:
(VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - BALANCETE DO MÊSDA INTEGRALIZAÇÃO) STJ - REsp 1033241-RS (RECURSO REPETITIVO)(CRITÉRIO DE APURAÇÃO - COMANDO DO TÍTULO EXEQUENDO - PREVALÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 241517-RS, AgRg no REsp 1366834-RS, AgRg no REsp 1355648-RS, AgRg no AREsp 255045-RS, AgRg no AREsp 259270-RS, AgRg no Ag 1286644-RS(AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO BALANCETEMENSAL - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 117102-RS, AgRg no REsp 1317978-RS, AgRg no REsp 1258280-RS, AgRg no AREsp 501949-RS, EDcl no AREsp 458357-RS, AgRg no REsp 1267620-RS
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