AgRg no REsp 1442902 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0064378-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO ESTADUAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICADA POR ANALOGIA. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Insurge-se o agravante contra acórdão que julgou válida lei local (art. 36 do RDP), contestando-a em face de lei federal (art.
190 do CP), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, não apenas em face da incidência da Súmula 280/STF, aplicada por analogia, mas também porque importaria em invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, III, d, da Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1442902/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DIREITO ESTADUAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICADA POR ANALOGIA. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Insurge-se o agravante contra acórdão que julgou válida lei local (art. 36 do RDP), contestando-a em face de lei federal (art.
190 do CP), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, não apenas em face da incidência da Súmula 280/STF, aplicada por analogia, mas também porque importaria em invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, III, d, da Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1442902/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:D
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 469836-RS, AgRg no AREsp 388793-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1530795 RS 2015/0107790-5 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:05/10/2015
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