AgRg no REsp 1443002 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0060689-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO JUDICIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo, entendeu por denegar o recurso de Agravo, pois restou fixado no título executivo que os honorários seriam devidos em 10% do valor da condenação, em nada tratando sobre os depósitos judiciais realizados, uma vez que a sentença teve conteúdo declaratório, no sentido de tornar inexigível as contribuições ao Sesc e ao Sebrae.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1443002/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO JUDICIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo, entendeu por denegar o recurso de Agravo, pois restou fixado no título executivo que os honorários seriam devidos em 10% do valor da condenação, em nada tratando sobre os depósitos judiciais realizados, uma vez que a sentença teve conteúdo declaratório, no sentido de tornar inexigível as contribuições ao Sesc e ao Sebrae.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1443002/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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