AgRg no REsp 1444179 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0066466-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO. FLAGRANTE PREPARADO. REVISÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 31.12.2009.
1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.
2. A análise acerca da suposta ocorrência de flagrante preparado, de dúvida fundada sobre a existência do fato e inexistência de provas suficientes para a condenação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a posse ilegal de munições de uso permitido após 31 de dezembro de 2009 não é abarcada pela abolitio criminis, em atenção ao estabelecido na Lei n. 11.922/2009, que alterou a redação originária do art. 30 da Lei n. 10.826/2003.
4. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
(AgRg no REsp 1444179/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO. FLAGRANTE PREPARADO. REVISÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 31.12.2009.
1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.
2. A análise acerca da suposta ocorrência de flagrante preparado, de dúvida fundada sobre a existência do fato e inexistência de provas suficientes para a condenação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a posse ilegal de munições de uso permitido após 31 de dezembro de 2009 não é abarcada pela abolitio criminis, em atenção ao estabelecido na Lei n. 11.922/2009, que alterou a redação originária do art. 30 da Lei n. 10.826/2003.
4. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
(AgRg no REsp 1444179/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
agravo regimental e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"Ressalte-se, ainda, ser inviável a análise, nesta instância
extraordinária, acerca da aplicação do princípio da
proporcionalidade ou da teoria da tipicidade conglobante no que toca
ao delito de posse ilegal de munições de uso permitido, em atenção
aos ditames da Súmula 7/STJ".
"[...] de acordo com entendimento deste Sodalício, 'o Decreto
nº 7.473/2011 não ensejou extensão do prazo de descriminalização
quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido, ressaltando a necessidade de entrega espontânea à
autoridade competente para que se presuma a boa-fé do possuidor,
circunstância que não ocorreu na hipótese'".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00545LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00012 ART:00030(ARTIGOS 30 E 32 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.706, DE 2008)LEG:FED DEC:007473 ANO:2011LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(AGRAVO - ART. 545 DO CPC - DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1168710-RJ, AgRg no REsp 970802-RS(FLAGRANTE PREPARADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 109366-SP, REsp 1021782-RS(EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS - CONDENAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 279027-MG, AgRg no AREsp 289428-MG(POSSE DE ARMA DE FOGO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - "ABOLITIOCRIMINIS") STF - HC 99448-RS(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - "ABOLITIO CRIMINISTEMPORALIS") STJ - AgRg no AREsp 280274-MG, AgRg no REsp 1429118-MG(POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -DESCRIMINALIZAÇÃO -PRAZO- DECRETO 7.473/2011) STJ - HC 262895-RS
Mostrar discussão