PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL A SER JULGADO PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECENDO DO AGRAVO REGIMENTAL POR INTEMPESTIVIDADE. DESRESPEITO À DECISÃO DESTA CORTE. 1. Hipótese em que o Ministério Público Federal interpõe agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo analise o mérito do agravo interposto na origem. 2. Segundo o Parquet, para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal, é necessário, além da existência de dúvida fundada acerca do recurso cabível, que estejam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso adequado, dentre os quais a tempestividade. 3. Excepcionalidade da espécie, porquanto, ao determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo regimental - consoante Questão de Ordem dirimida na Corte Especial -, este Tribunal Superior, por intermédio da Presidência, emitiu juízo quanto à fungibilidade do recurso, não cabendo ao Tribunal de origem desrespeitar o comando judicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1444212/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015)