PENAL E PROCESSUAL. TORTURA. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO CRIME IMPUTADO AOS ACUSADOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. 1. A despeito de a jurisprudência do STJ assentar ser desnecessária a prévia intimação do acusado para nomear novo advogado em razão da inércia do causídico anterior, a Corte estadual entendeu que a atuação do advogado dativo nomeado foi deficiente, apontando diversas situações de prejuízo à defesa, de modo que rever tal entendimento esbarra na dicção da Súmula 7 do STJ. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, que havia vestígios do crime imputado aos acusados, era de rigor a realização do exame de corpo de delito nas vítimas da suposta tortura (STJ, HC 187.188/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 15/10/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1444376/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)