AgRg no REsp 1444698 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0067355-7
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR COM RECURSOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DÉBITO. ÔNUS IMPOSTO À BENEFICIÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO QUE VISA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1444698/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 23/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR COM RECURSOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DÉBITO. ÔNUS IMPOSTO À BENEFICIÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO QUE VISA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1444698/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 23/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF) STJ - AgRg no AREsp 15180-PR
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