AgRg no REsp 1445361 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0072943-1
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO. ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA.
RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ.
DECISÃO MANTIDA SOB SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1445361/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO. ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA.
RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ.
DECISÃO MANTIDA SOB SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1445361/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO PARACONFIGURAÇÃODE DISSÍDIO) STJ - AgRg no AREsp 613615-SP, AgRg no REsp 1396660-MG(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - AgRg no AREsp 473757-CE(PENA SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIMEFECHADO ADEQUADO) STJ - AgRg no REsp 1356088-MS, HC 298129-SP, RHC 38717-SP, HC 187570-SP
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