AgRg no REsp 1446127 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0077823-8
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. SÚMULA 7. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA.
CRIME CONTINUADO.
I - Esbarra no óbice imposto pela Súmula 7 desta Corte a pretensão de, mediante o reexame do acervo probatório, alcançar a absolvição ou o afastamento da qualificadora do crime de furto.
II - O aumento imposto à pena-base justifica-se em razão do reconhecimento da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. In casu, o modus operandi empregado e o significativo desfalque patrimonial causado justificam o agravamento da sanção, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte. (Precedentes).
III - Segundo o entendimento pacificado neste Tribunal: "atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional" (HC n. 52.101/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19/10/2009).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1446127/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/12/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. SÚMULA 7. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA.
CRIME CONTINUADO.
I - Esbarra no óbice imposto pela Súmula 7 desta Corte a pretensão de, mediante o reexame do acervo probatório, alcançar a absolvição ou o afastamento da qualificadora do crime de furto.
II - O aumento imposto à pena-base justifica-se em razão do reconhecimento da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. In casu, o modus operandi empregado e o significativo desfalque patrimonial causado justificam o agravamento da sanção, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte. (Precedentes).
III - Segundo o entendimento pacificado neste Tribunal: "atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional" (HC n. 52.101/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19/10/2009).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1446127/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 277260-MG, AgRg no AREsp 377046-RS(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL) STJ - HC 53145-SP(REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CABIMENTO) STJ - HC 52101-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1498686 RS 2014/0317708-5 Decisão:02/02/2016
DJe DATA:15/02/2016
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