AgRg no REsp 1446626 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0075471-1
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL.
1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Súmula nº 685/STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1446626/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL.
1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Súmula nº 685/STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1446626/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
"[...] não é aplicável a decadência administrativa de que trata
o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 em situações flagrantemente
inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem
concurso público".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000685LEG:EST LCP:000004 ANO:1990 UF:MT ART:00280LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00019LEG:FED LEI:009784 ANO:1999***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART:00054
Veja
:
(PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - NECESSIDADE DE CONCURSOPÚBLICO) STF - ADI 3442(CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO -VIOLAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL) STJ - REsp 1189485-RJ, RMS 9362-MT(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕESFLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS) STF - MS-AGR 29270, MS-ED-ED-AGR 31723 STJ - REsp 1310857-RN
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