AgRg no REsp 1447252 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0278844-6
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO REAL.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. ART. 23, § 1º, DA LEI N.
9.069/95. EXPURGO DA EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
PROVA EM CONTRÁRIO. ADMISSÃO. O art. 23, § 1º, da Lei n. 9.069/95 firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1447252/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 29/04/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO REAL.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. ART. 23, § 1º, DA LEI N.
9.069/95. EXPURGO DA EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
PROVA EM CONTRÁRIO. ADMISSÃO. O art. 23, § 1º, da Lei n. 9.069/95 firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1447252/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 29/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995 ART:00023 PAR:00001
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