AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO ANTE A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGO 543, §2º, DO CPC). DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. USO DE PASSAPORTE ESTRANGEIRO FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento de que a previsão contida no artigo 543, § 2º, do Código de Processo Civil trata-se de faculdade do relator do recurso especial, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário ou não o seu sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário. 2. A solução acerca da incompetência da Justiça Federal fundou-se à luz do artigo 109 da Constituição Federal, o qual disciplina o rol de competência atribuída ao Juízo Federal, não cabendo a este Sodalício se manifestar acerca de eventual ofensa à norma constitucional, que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1447278/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)