AgRg no REsp 1448711 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0085420-1
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º DA CF). CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE DEBATE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes e contratação por tempo determinado por necessidade temporária de excepcional interesse público), não debatendo nenhuma matéria infraconstitucional.
2. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de análise de matéria cuja competência está reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Constituição da República.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1448711/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º DA CF). CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE DEBATE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes e contratação por tempo determinado por necessidade temporária de excepcional interesse público), não debatendo nenhuma matéria infraconstitucional.
2. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de análise de matéria cuja competência está reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Constituição da República.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1448711/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
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