AgRg no REsp 1448772 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0089442-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DA LEI N.
9.472/1997. HABITUALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO.
REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Assentada, pelo Tribunal de origem, a premissa de que a conduta do réu não configurou a habitualidade delitiva, necessária à subsunção do tipo previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como rever tal posicionamento, nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1448772/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DA LEI N.
9.472/1997. HABITUALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO.
REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Assentada, pelo Tribunal de origem, a premissa de que a conduta do réu não configurou a habitualidade delitiva, necessária à subsunção do tipo previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como rever tal posicionamento, nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1448772/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Palavras de resgate
:
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Informações adicionais
:
Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
pela alínea "a" do permissivo constitucional, conforme entendimento
desta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00183LEG:FED LEI:004117 ANO:1962***** CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00070LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997 - DESENVOLVER CLANDESTINAMENTEATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO - CRIME HABITUAL) STJ - AgRg no REsp 1186677-DF, AgRg no REsp 1387258-ES
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