AgRg no REsp 1448810 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0088773-8
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÓCIO-COTISTA.
CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Da leitura do acórdão objurgado denota-se que a matéria, objeto do Recurso Especial, não foi analisada na origem, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento, viabilizador da instância especial.
II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas" (STJ, AgRg no EREsp 1.477.066/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE de 15/12/2015).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1448810/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÓCIO-COTISTA.
CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Da leitura do acórdão objurgado denota-se que a matéria, objeto do Recurso Especial, não foi analisada na origem, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento, viabilizador da instância especial.
II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas" (STJ, AgRg no EREsp 1.477.066/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE de 15/12/2015).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1448810/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO) STJ - AgRg nos EREsp 1477066-AC, AgRg no AREsp 496834-PE, AgRg no Ag 1247104-SE, AgRg no REsp 1273077-BA, REsp 601051-PR
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1554740 MT 2015/0226779-0 Decisão:04/08/2016
DJe DATA:23/08/2016AgRg no REsp 1528480 PE 2015/0082966-9 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:29/03/2016
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