AgRg no REsp 1449086 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0090884-7
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDAMENTADA, DE FORMA IDÔNEA, PELA NÃO APLICAÇÃO DA PERDA DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela manutenção do cargo público, rever tal entendimento demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.
2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1449086/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDAMENTADA, DE FORMA IDÔNEA, PELA NÃO APLICAÇÃO DA PERDA DE CARGO PÚBLICO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela manutenção do cargo público, rever tal entendimento demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.
2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1449086/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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