AgRg no REsp 1449099 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0087137-5
PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AFASTADA POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O art. 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.
9.494/97, foi afastado pelo acórdão recorrido ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal o teria declarado inconstitucional, fundamento que deve ser atacado por recurso extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1449099/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AFASTADA POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O art. 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.
9.494/97, foi afastado pelo acórdão recorrido ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal o teria declarado inconstitucional, fundamento que deve ser atacado por recurso extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1449099/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 ART:00005
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1423069-RS
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