AgRg no REsp 1449200 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0091508-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS CONSTANTES DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 7.420/2010 e 7.648/2011. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A corrente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que o decurso de tempo a ser considerado para a apuração da prática de falta grave é de três anos, não sendo a hipótese caso de aplicação, por analogia, dos prazos constantes dos Decretos Presidenciais n. 7.420/2010 e n. 7.648/2011.
2. Assim, porque em absoluta harmonia com a jurisprudência desta Casa, a decisão agravada deve ser mantida intacta por seus próprios termos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1449200/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS CONSTANTES DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 7.420/2010 e 7.648/2011. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A corrente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que o decurso de tempo a ser considerado para a apuração da prática de falta grave é de três anos, não sendo a hipótese caso de aplicação, por analogia, dos prazos constantes dos Decretos Presidenciais n. 7.420/2010 e n. 7.648/2011.
2. Assim, porque em absoluta harmonia com a jurisprudência desta Casa, a decisão agravada deve ser mantida intacta por seus próprios termos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1449200/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:007420 ANO:2010LEG:FED DEC:007648 ANO:2011
Veja
:
STJ - HC 317211-MG, HC 265386-SP
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