AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO E ENTORPECENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. I - A presença de circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade de droga apreendida e, considerando o quantum de pena estabelecido - fixada em patamar inferior a 4 anos -, incidem no caso as regras previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas, sendo cabível o regime inicial semiaberto. II - A análise da quaestio, in casu, não perpassa pelo exame do conjunto probatório, pois delineados todos os aspectos fáticos da conduta praticada pelo réu, ensejando, destarte, tão-somente, a adequação do regime prisional, pelo que não incide a Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no REsp 1450094/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)