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Jurisprudência


AgRg no REsp 1451792 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0099774-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURI. ARTIGO 618 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INDICAR AS TESTEMUNHAS QUE IRIAM DEPOR EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA PREMISSA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONTAGEM DOS VOTOS DE TODOS OS JURADOS, MESMO QUANDO JÁ ATINGIDA A MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca do artigo 618 do CPP impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), requisito exigido também para a análise de matérias de ordem pública e nulidades absolutas. Precedentes. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem ter se realizada a intimação para indicar as testemunhas que iriam depor em plenário, é inviável a sua alteração nesta sede, ante o óbice da Súmula 7/STJ, além de não ter a defesa alegado a sua falta no momento oportuno, operando-se a preclusão, não nulidade a ser declarada. 3. A não interrupção da contagem dos votos dos jurados, mesmo após a definição do veredicto, configura mera irregularidade, não sendo causa de nulidade do Júri. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1451792/PB, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)
Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : DJe 01/09/2015
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00571 INC:00005
Veja : (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF) STJ - AgRg no AREsp 414636-MG, AgRg no AREsp 109793-SP(NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO) STJ - AgRg no AREsp 276977-ES(CONTAGEM DOS VOTOS DOS JURADOS APÓS DEFINIÇÃO DO VEREDICTO - NÃOINTERRUPÇÃO - MERA IRREGULARIDADE) STJ - AgRg no AREsp 328808-SP
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