AgRg no REsp 1452678 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0107977-9
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. ART.
158 DO CPP. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca da violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e da necessidade de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva o objeto apreendido em posse do recorrente inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado n. 282 da Súmula do STF.
2. Rever o entendimento estabelecido no acórdão objurgado quanto à autoria da falta grave requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1452678/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. ART.
158 DO CPP. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca da violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e da necessidade de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva o objeto apreendido em posse do recorrente inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado n. 282 da Súmula do STF.
2. Rever o entendimento estabelecido no acórdão objurgado quanto à autoria da falta grave requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1452678/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FALTA GRAVE - AUTORIA - REVISÃO -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1474680-RS, HC 267749-RS
Mostrar discussão