AgRg no REsp 1452819 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0105519-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA APLICADA EM CONJUNTO COM SANÇÃO CORPORAL, JÁ CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Deve ser extinta a punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1452819/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA APLICADA EM CONJUNTO COM SANÇÃO CORPORAL, JÁ CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Deve ser extinta a punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1452819/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00051
Veja
:
STJ - EREsp 845902-RS, REsp 1166866-MS
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