PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DE MÍDIA ELETRÔNICA (CD-ROM). TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. Nessa linha, a demonstração do prejuízo sofrido pela defesa - que, em alguns casos de nulidade absoluta, por ser evidente, pode decorrer de simples raciocínio lógico do julgador - é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta, consoante retratam julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. No presente caso, o Tribunal a quo, por maioria, de ofício, reconheceu a nulidade absoluta da sentença registrada em CD-ROM com transcrição apenas da parte final do julgado, sem qualquer demonstração de prejuízo, até porque o voto vencido apreciou de forma fundamentada a apelação apresentada pelo ora recorrido, que não demonstrou qualquer irresignação ou dano sofrido acerca da sentença tida como nula, tendo exercido perfeitamente sua defesa e o amplo contraditório. Também não há que se alegar ausência de fundamentação, uma vez que esta, apesar de não transcrita, encontra-se em mídia eletrônica, tanto é que a própria defesa apresentou apelação rebatendo os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453062/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)