AgRg no REsp 1454060 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0110252-6
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282/STF E N. 211/STJ. HONORÁRIOS. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM CÁLCULOS PERICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.
1. A despeito da oposição de embargos declaratórios na origem, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula n. 282/STF, por analogia, e da Súmula n. 211/STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que não há falar em prosseguimento da execução a partir do montante apurado pelo perito judicial, sob pena de excesso de execução. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1454060/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282/STF E N. 211/STJ. HONORÁRIOS. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM CÁLCULOS PERICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.
1. A despeito da oposição de embargos declaratórios na origem, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula n. 282/STF, por analogia, e da Súmula n. 211/STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que não há falar em prosseguimento da execução a partir do montante apurado pelo perito judicial, sob pena de excesso de execução. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1454060/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CONFIGURAÇÃO) STJ - EDcl no REsp 43232-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 742045 RS 2015/0166118-4 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:23/09/2015
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