AgRg no REsp 1454603 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0116964-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/1990, e não o crime previsto no art. 70 da Lei n.
4.117/1962.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1454603/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/1990, e não o crime previsto no art. 70 da Lei n.
4.117/1962.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1454603/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00183LEG:FED LEI:004117 ANO:1962***** CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00070
Veja
:
STJ - REsp 965826-MG, RHC 31331-PR
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