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Jurisprudência


AgRg no REsp 1454799 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0115716-7

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, nem a Corte de origem está obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, cumpre aplicar o veto da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, incidindo, portanto, a Súmula 85/STJ. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1454799/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : DJe 09/09/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000085
Veja : (SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO) STJ - AgRg no REsp 1424117-AM
Sucessivos : AgRg no REsp 1381607 PA 2013/0059366-4 Decisão:18/10/2016 DJe DATA:24/10/2016
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