AgRg no REsp 1456675 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0127089-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
AFASTAMENTO DE UMA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.
AUMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI.
1. Não se declara a prescrição da pretensão punitiva se desde a publicação da sentença condenatória até a presente data não decorreu o prazo prescricional.
2. Embora afastada a majorante do emprego de arma de fogo, não é possível a redução do patamar de 1/3 já fixado no aumento mínimo legalmente previsto em face do concurso de agentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1456675/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
AFASTAMENTO DE UMA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.
AUMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI.
1. Não se declara a prescrição da pretensão punitiva se desde a publicação da sentença condenatória até a presente data não decorreu o prazo prescricional.
2. Embora afastada a majorante do emprego de arma de fogo, não é possível a redução do patamar de 1/3 já fixado no aumento mínimo legalmente previsto em face do concurso de agentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1456675/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/03/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00003 ART:00110 PAR:00001
Veja
:
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETA) STJ - HC 128173-MG(ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA) STJ - EDCL NO HC 174850-PR, HC 135514##-SP
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