AgRg no REsp 1457660 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0129151-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
MENOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. REGIME FECHADO FIXADO APENAS COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cuidando-se de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão (art. 214 c/c o art. 224, a, do Código Penal), de rigor a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal e na Súmula 440/STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1457660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
MENOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. REGIME FECHADO FIXADO APENAS COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cuidando-se de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão (art. 214 c/c o art. 224, a, do Código Penal), de rigor a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal e na Súmula 440/STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1457660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Veja
:
(CRIMES HEDIONDOS - REGIME FECHADO) STJ - AgRg no REsp 1311422-SC, HC 259913-SP(FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DODELITO - FUNDAMENTO IDÔNEO) STJ - HC 279641-SP, AgRg no RHC 50096-SP, AgRg no REsp 1508814-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1014226 SP 2016/0299785-4 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:15/03/2017
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