AgRg no REsp 1457807 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0127671-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Inafastável a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º,da Lei n. 11.343/2006.
- O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Pretório, firme no sentido de que a quantidade da droga apreendida (780g de cocaína em porções e 2000 pedras de crack) justifica a imposição do regime inicial fechado.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1457807/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Inafastável a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º,da Lei n. 11.343/2006.
- O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Pretório, firme no sentido de que a quantidade da droga apreendida (780g de cocaína em porções e 2000 pedras de crack) justifica a imposição do regime inicial fechado.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1457807/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 780 g de cocaína em porções e 2000
pedras de crack.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 -AFERIÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1263860-PA, AgRg no AREsp 502168-MS, AgRg no HC 300528-RS(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO NAQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS) STJ - AgRg no REsp 1355940-SP, HC 301312-MT
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